AREsp 2775010 - DECISAO

AREsp 2775010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessária a reavaliação dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto e considera a taxa média do Bacen parâmetro referencial, não teto, não cabendo ao STJ reexaminar as circunstâncias fático-probatórias aqui.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Jesse James Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Jesse James Cunha

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  2. 2 se o simples cotejo com a taxa média do Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos juros bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessária a reavaliação dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto e considera a taxa média do Bacen parâmetro referencial, não teto, não cabendo ao STJ reexaminar as circunstâncias fático-probatórias aqui.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.