AREsp 2767570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção fundamentada de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, tendo considerado motivos e elementos probatórios suficientes para indeferir produção de perícia; além disso, a revisão do juízo de factualidade e da valoração da prova encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A taxa média de mercado é parâmetro referencial, e no caso concreto a discrepância indicada justificou a limitação dos juros e a procedência da ação revisional.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou convicção fundamentada de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, tendo considerado motivos e elementos probatórios suficientes para indeferir produção de perícia; além disso, a revisão do juízo de factualidade e da valoração da prova encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A taxa média de mercado é parâmetro referencial, e no caso concreto a discrepância indicada justificou a limitação dos juros e a procedência da ação revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A.
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.