AREsp 2761163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dispositivo violado (art. 421 do CC), ausência de prequestionamento e por demandar reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas súmulas deste Tribunal), bem como por não comprovação do cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC). Foi também aplicada a condenação em honorários recursais de R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dispositivo violado (art. 421 do CC), ausência de prequestionamento e por demandar reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas súmulas deste Tribunal), bem como por não comprovação do cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC). Foi também aplicada a condenação em honorários recursais de R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.