AREsp 2760399 - DECISAO

AREsp 2760399 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode dispensar produção de prova quando forma seu convencimento com os elementos constantes dos autos; a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante mas não único para aferir abusividade; exige-se demonstração caso a caso de onerosidade excessiva. O acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e constatou discrepância substancial da taxa contratada em relação à taxa média, sem justificativas nos autos pela instituição financeira, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil?
  2. 2 É suficiente a comparação com a taxa média do Banco Central para declarar abusividade de juros?
  3. 3 Aplicação da súmula 83/STJ sobre conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode dispensar produção de prova quando forma seu convencimento com os elementos constantes dos autos; a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante mas não único para aferir abusividade; exige-se demonstração caso a caso de onerosidade excessiva. O acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e constatou discrepância substancial da taxa contratada em relação à taxa média, sem justificativas nos autos pela instituição financeira, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.