AREsp 2770735 - DECISAO

AREsp 2770735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa dado o livre convencimento motivado do juiz; a taxa média do Banco Central é parâmetro válido, mas a abusividade deve ser demonstrada caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (taxa contratada excedendo seis vezes a média) e ausência de justificativa pela instituição financeira, conformando-se tal entendimento com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Banco Central Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferir abusividade dos juros
  3. 3 ônus da prova do banco conforme art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa dado o livre convencimento motivado do juiz; a taxa média do Banco Central é parâmetro válido, mas a abusividade deve ser demonstrada caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (taxa contratada excedendo seis vezes a média) e ausência de justificativa pela instituição financeira, conformando-se tal entendimento com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.