AREsp 2769119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de cerceamento de defesa, inviabilizando sua análise no STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada diante da expressiva discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e das peculiaridades do caso, justificando a revisão contratual.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Mora, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN) como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de cerceamento de defesa, inviabilizando sua análise no STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada diante da expressiva discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e das peculiaridades do caso, justificando a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão da incidência da Súmula 83/STJ.