AREsp 2767743 - DECISAO

AREsp 2767743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento ao indeferir perícia por entender o processo suficientemente instruído; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, e no caso concreto houve discrepância significativa entre os juros pactuados e a média de mercado sem prova apta da instituição para justificar a diferença, impondo aplicação da Súmula 83/STJ e manutenção da limitação dos juros; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 valor probatório da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento ao indeferir perícia por entender o processo suficientemente instruído; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, e no caso concreto houve discrepância significativa entre os juros pactuados e a média de mercado sem prova apta da instituição para justificar a diferença, impondo aplicação da Súmula 83/STJ e manutenção da limitação dos juros; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.
  • Publique-se.