AREsp 2776351 - DECISAO

AREsp 2776351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou, com base no contrato e na comparação com a taxa média do Banco Central, a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e não cabe reexame fático-probatório em recurso especial; foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Bancário Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou, com base no contrato e na comparação com a taxa média do Banco Central, a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e não cabe reexame fático-probatório em recurso especial; foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária