AREsp 2759890 - DECISAO

AREsp 2759890 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o aresto do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de prova pericial quando a matéria é de direito e quanto ao uso da taxa média do Banco Central como parâmetro (não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros; por esse motivo incide a Súmula 83/STJ e impõe-se negar provimento ao recurso especial, vedando-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o aresto do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de prova pericial quando a matéria é de direito e quanto ao uso da taxa média do Banco Central como parâmetro (não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros; por esse motivo incide a Súmula 83/STJ e impõe-se negar provimento ao recurso especial, vedando-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias