AREsp 2766838 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 421 CC) pelo tribunal a quo e por não terem os embargos de declaração suprido eventual omissão, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo é conhecido, mas o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 tese de impossibilidade de revisão contratual baseada apenas na taxa média do Banco Central
  3. 3 falta de prequestionamento pela corte a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 421 CC) pelo tribunal a quo e por não terem os embargos de declaração suprido eventual omissão, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo é conhecido, mas o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.