AREsp 2712805 - DECISAO

AREsp 2712805 - DECISAO

O STJ decidiu que a mera extrapolação da taxa média do Banco Central não prova, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios, exigindo-se demonstração cabal em cada caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte relativa à revisão dos juros, não foi provido por incidência da Súmula 83/STJ; entretanto, as multas aplicadas nos embargos de declaração foram afastadas por não estar configurado o intuito protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para afastar as...

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado / Recorrido: Valdir Antônio da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multas Processuais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Valdir Antônio da Cruz

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual de mútuo bancário em razão de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade das multas dos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos visando prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a mera extrapolação da taxa média do Banco Central não prova, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios, exigindo-se demonstração cabal em cada caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte relativa à revisão dos juros, não foi provido por incidência da Súmula 83/STJ; entretanto, as multas aplicadas nos embargos de declaração foram afastadas por não estar configurado o intuito protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para afastar as...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015.