AREsp 2756680 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a controvérsia era passível de julgamento com base nas provas documentais e que a produção de perícia não era necessária (art. 355 CPC). Quanto ao mérito, reiterou-se o entendimento de que a taxa média do Banco Central é parâmetro de aferição, não limite absoluto, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou, com análise contratual, que os juros pactuados excederam de forma significativa a média de mercado, caracterizando abusividade. Em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido; aplicou-se também o óbice da Súmula 7 ao reexame...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui limite ou apenas parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se é possível reformar, no recurso especial, o juízo de fato e de prova formado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a controvérsia era passível de julgamento com base nas provas documentais e que a produção de perícia não era necessária (art. 355 CPC). Quanto ao mérito, reiterou-se o entendimento de que a taxa média do Banco Central é parâmetro de aferição, não limite absoluto, mas no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou, com análise contratual, que os juros pactuados excederam de forma significativa a média de mercado, caracterizando abusividade. Em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido; aplicou-se também o óbice da Súmula 7 ao reexame...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos, conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.