AREsp 2758240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Banco Central seja o melhor parâmetro disponível, a sua superação não configura, por si só, abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem constatou que as taxas pactuadas superaram mais do que o triplo da taxa média para operações da mesma espécie, conclusão alinhada à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Banco Central seja o melhor parâmetro disponível, a sua superação não configura, por si só, abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem constatou que as taxas pactuadas superaram mais do que o triplo da taxa média para operações da mesma espécie, conclusão alinhada à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.