AREsp 2744254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos juros e ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro, aplicando-se a Súmula 83/STJ que impede o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que fixaram juros remuneratórios
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Adequação da utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos juros e ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro, aplicando-se a Súmula 83/STJ que impede o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.