AREsp 2703490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à aplicação da taxa média de mercado do Bacen na impossibilidade de comprovação da taxa pactuada (Súmula 530/STJ), o que configura óbice de Súmula 83/STJ ao recurso especial; majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Advocacia Predatória, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Advocacia Predatória +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média de mercado do Bacen na impossibilidade de comprovar a taxa pactuada
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com base no art. 51, §1º do CDC
  3. 3 prazo prescricional aplicável conforme art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à aplicação da taxa média de mercado do Bacen na impossibilidade de comprovação da taxa pactuada (Súmula 530/STJ), o que configura óbice de Súmula 83/STJ ao recurso especial; majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários advocatícios.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.