AREsp 2761692 - DECISAO

AREsp 2761692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial considerada impertinente, por se tratar de fatos documentalmente verificáveis; além disso, verificou-se discrepância significativa entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (6,91% a.m.) sem prova apta a justificar a elevação, configurando abusividade dos juros, conclusão respaldada por precedentes do STJ; aplicação da Súmula 83/STJ tornou inviável o conhecimento do recurso especial na matéria alinhada à jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 revisão contratual por alegada abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 compatibilidade entre liberdade contratual e função social do contrato (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial considerada impertinente, por se tratar de fatos documentalmente verificáveis; além disso, verificou-se discrepância significativa entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (6,91% a.m.) sem prova apta a justificar a elevação, configurando abusividade dos juros, conclusão respaldada por precedentes do STJ; aplicação da Súmula 83/STJ tornou inviável o conhecimento do recurso especial na matéria alinhada à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.