AREsp 2736047 - DECISAO

AREsp 2736047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a simples extrapolação da taxa média de mercado pelos juros contratados não é, por si só, suficiente para reconhecer sua abusividade; como o acórdão do Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOÃO BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO BATISTA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil e do princípio da função social do contrato
  3. 3 Parâmetros adequados para revisão de contratos bancários e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a simples extrapolação da taxa média de mercado pelos juros contratados não é, por si só, suficiente para reconhecer sua abusividade; como o acórdão do Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial