AREsp 2736436 - DECISAO

AREsp 2736436 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, havia elementos suficientes nos autos, e a comparação entre as taxas contratuais e a taxa média do Banco Central demonstrou despontante abusividade (taxas aplicadas muito superiores às médias do período), justificando a manutenção da limitação dos juros e da repetição do indébito na forma simples.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, havia elementos suficientes nos autos, e a comparação entre as taxas contratuais e a taxa média do Banco Central demonstrou despontante abusividade (taxas aplicadas muito superiores às médias do período), justificando a manutenção da limitação dos juros e da repetição do indébito na forma simples.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se.