AREsp 2768332 - DECISAO

AREsp 2768332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não é aplicável a ações de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obtenção da gratuidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e, quanto aos juros remuneratórios, restou demonstrada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN na época, justificando o reconhecimento de abusividade e a revisão dos encargos na forma determinada pelo Tribunal de origem. Ademais, majoraram-se os honorários da parte recorrida nos termos...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 1.650,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Conexão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não é aplicável a ações de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obtenção da gratuidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e, quanto aos juros remuneratórios, restou demonstrada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN na época, justificando o reconhecimento de abusividade e a revisão dos encargos na forma determinada pelo Tribunal de origem. Ademais, majoraram-se os honorários da parte recorrida nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 1.650,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.