AREsp 2771860 - DECISAO

AREsp 2771860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos na instância de origem aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame dessas teses no recurso especial; quanto ao mérito da revisão dos juros, o acórdão estadual, ao reconhecer discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do BACEN e a ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem o patamar elevado, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em R$ 1.650,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de consumo
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN) como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos na instância de origem aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame dessas teses no recurso especial; quanto ao mérito da revisão dos juros, o acórdão estadual, ao reconhecer discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do BACEN e a ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem o patamar elevado, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em R$ 1.650,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00