AREsp 2760332 - DECISAO

AREsp 2760332 - DECISAO

Havendo nos autos elementos suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, não houve cerceamento de defesa; a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros, exigindo-se, porém, demonstração cabal em cada caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou significativa discrepância (taxa pactuada ultrapassando em mais de 200% a média), aplicou a limitação à taxa média e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, não houve cerceamento de defesa; a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros, exigindo-se, porém, demonstração cabal em cada caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou significativa discrepância (taxa pactuada ultrapassando em mais de 200% a média), aplicou a limitação à taxa média e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.