AREsp 2770771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou prescindível a prova pericial diante da natureza documental dos autos, não havendo cerceamento de defesa, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média do Bacen como referencial e reconhecer, diante das peculiaridades do caso e da discrepância significativa entre as taxas, a abusividade dos juros, óbice que afasta reforma em recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: CINTIA BARCELLOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

CINTIA BARCELLOS PEDROSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por dispensa de perícia contábil
  2. 2 Adequação da utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do princípio da função social dos contratos e do art. 421 do CC na revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou prescindível a prova pericial diante da natureza documental dos autos, não havendo cerceamento de defesa, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao utilizar a taxa média do Bacen como referencial e reconhecer, diante das peculiaridades do caso e da discrepância significativa entre as taxas, a abusividade dos juros, óbice que afasta reforma em recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.