AREsp 2711357 - DECISAO

AREsp 2711357 - DECISAO

Extrapolar a taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade dos juros remuneratórios; cabe ao juiz, no caso concreto, demonstrar a abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento quanto a esse ponto. Todavia, os embargos de declaração foram opostos exclusivamente para prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 deve ser afastada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 quando embargos de declaração são opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade dos juros remuneratórios; cabe ao juiz, no caso concreto, demonstrar a abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento quanto a esse ponto. Todavia, os embargos de declaração foram opostos exclusivamente para prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15