AREsp 2744271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro válido para aferir abusividade, mas não é um limite absoluto; contudo, no caso concreto ficou demonstrado que os juros pactuados excederam sensivelmente a média (mais de três vezes), justificando a limitação à média de mercado e a repetição do indébito na forma simples.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Após Revisão Da Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Sucumbência +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Após Revisão Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros e o papel da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 Se o acórdão de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, autorizando a revisão/limitação dos juros e a repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro válido para aferir abusividade, mas não é um limite absoluto; contudo, no caso concreto ficou demonstrado que os juros pactuados excederam sensivelmente a média (mais de três vezes), justificando a limitação à média de mercado e a repetição do indébito na forma simples.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.