AREsp 2776311 - DECISAO

AREsp 2776311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para indeferir o conhecimento do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento das questões federais apontadas; o art. 421 do CC não foi demonstrado como violado de forma a infirmar o acórdão recorrido, a alegação de ofensa ao art. 927 do CPC e aos arts. 355/356 do CPC foi genérica e sem demonstração concreta, e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo, conforme o caso, a aplicação das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato e intervenção mínima)
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de realização de prova pericial e indicação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o conhecimento do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento das questões federais apontadas; o art. 421 do CC não foi demonstrado como violado de forma a infirmar o acórdão recorrido, a alegação de ofensa ao art. 927 do CPC e aos arts. 355/356 do CPC foi genérica e sem demonstração concreta, e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo, conforme o caso, a aplicação das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.