AREsp 2764736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de modo divergente, faltando o prequestionamento; aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/contratos Bancários Revisão Contratual Juros Abusivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do tribunal de origem violou o art. 421 do Código Civil e o art. 927 do CPC
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas federais suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de modo divergente, faltando o prequestionamento; aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial