AREsp 2770733 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a violação de dispositivos federais invocados, nem houve prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; igualmente foi considerada deficiente a indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial e revisão contratual
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e alegada afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e especificada a violação de dispositivos federais invocados, nem houve prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; igualmente foi considerada deficiente a indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, são majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.