AREsp 2766909 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficiente porque o dispositivo legal invocado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que atrai a Súmula 282/STF; demais alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial não foram demonstradas de forma específica, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque o dispositivo legal invocado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que atrai a Súmula 282/STF; demais alegações de violação legal e dissídio jurisprudencial não foram demonstradas de forma específica, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.