AREsp 2766633 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado não conhecível porque a recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de dispositivos federais apontados (art. 421 do CC; art. 927 do CPC; arts. 355 e 356 do CPC) e deixou de promover o prequestionamento exigido, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecível porque a recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação de dispositivos federais apontados (art. 421 do CC; art. 927 do CPC; arts. 355 e 356 do CPC) e deixou de promover o prequestionamento exigido, incorrendo nas vedações das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.