AREsp 2736478 - DECISAO

AREsp 2736478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, tampouco indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, havendo ausência de prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 comparação das taxas contratadas com a taxa média de mercado
  3. 3 suficiência da fundamentação recursal para apontar violação de dispositivos federais (art. 421 CC; art. 927 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, tampouco indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, havendo ausência de prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.