AREsp 2778667 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre juros remuneratórios estavam atingidas por tema repetitivo (Tema 27/STJ), o agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e o pedido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARINA MAZZONI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARINA MAZZONI BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tema decidido sob rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre juros remuneratórios estavam atingidas por tema repetitivo (Tema 27/STJ), o agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e o pedido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.