AREsp 2774441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não configurou cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, cabendo ao juiz valorar a imprescindibilidade da prova; a Corte de origem acertadamente utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro referencial para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sendo a conclusão sobre abusividade fundada em análise fático-probatória que demanda reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (autonomia da vontade/ revisão contratual)
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa/indeferimento de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não configurou cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, cabendo ao juiz valorar a imprescindibilidade da prova; a Corte de origem acertadamente utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro referencial para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sendo a conclusão sobre abusividade fundada em análise fático-probatória que demanda reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorado para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo