AREsp 2774323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais indicados, tampouco indicou o dispositivo federal apontado como divergente, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica dos artigos 421 do CC e 927 do CPC demonstra ofensa a lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal interpretado de forma diversa
  3. 3 Se houve prequestionamento exigido para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais indicados, tampouco indicou o dispositivo federal apontado como divergente, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.