AREsp 2764835 - DECISAO

AREsp 2764835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a discrepância; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo tribunal a quo diante da suficiência documental; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Validade dos contratos e princípio pacta sunt servanda (art. 421 CC)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a discrepância; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo tribunal a quo diante da suficiência documental; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial