AREsp 2767797 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso, registrando que a instituição financeira não comprovou fatores capazes de justificar a taxa pactuada, decisão que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso, registrando que a instituição financeira não comprovou fatores capazes de justificar a taxa pactuada, decisão que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e verbetes correlatos); conhecer e decidir em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela Súmula 83. Ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não demonstrou, de forma específica, contrariedade a lei federal, impedindo o...

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.