AREsp 2776319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade dos juros; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto o feito estava instruído documentalmente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas (5, 7, 83, 530)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC quanto ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade dos juros; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto o feito estava instruído documentalmente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido