AREsp 2731638 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada no art. 421 do Código Civil carece de comando normativo suficiente e não foi objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrada ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicado o dispositivo de lei federal em eventual dissídio jurisprudencial, e a alegada divergência provinha de julgados do mesmo Tribunal, incorrendo nas Súmulas 284, 282, 356 (STF) e 13 (STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal
  3. 3 falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada no art. 421 do Código Civil carece de comando normativo suficiente e não foi objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrada ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicado o dispositivo de lei federal em eventual dissídio jurisprudencial, e a alegada divergência provinha de julgados do mesmo Tribunal, incorrendo nas Súmulas 284, 282, 356 (STF) e 13 (STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Informar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015