AREsp 2705410 - ACORDAO

AREsp 2705410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de obstáculos ao seu conhecimento: o art. 421 do CC é genérico e não sustenta a tese recursal (Súmula 284/STF); o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF); a produção de prova técnica seria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada ofensa ao art. 927 do CPC/2015; não foi indicado o dispositivo federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial e a divergência apontada entre julgados do mesmo Tribunal é incabível (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de obstáculos ao seu conhecimento: o art. 421 do CC é genérico e não sustenta a tese recursal (Súmula 284/STF); o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF); a produção de prova técnica seria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada ofensa ao art. 927 do CPC/2015; não foi indicado o dispositivo federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial e a divergência apontada entre julgados do mesmo Tribunal é incabível (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a parte de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.