AREsp 2767809 - DECISAO

AREsp 2767809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de rediscutir fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: MARLENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

MARLENE NASCIMENTO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de rediscutir fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 17% para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se