AREsp 2744010 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros à taxa média do mercado, adotou entendimento baseado na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa contratada; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), e houve aplicação das súmulas impeditivas (incluindo Súmula 83), além de constatar-se deficiência de fundamentação em algumas alegações do agravante, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: C. S. C. F. E I.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

C. S. C. F. E I.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e requisitos para demonstrar abusividade
  2. 2 adequação de utilização de taxa média do Bacen para limitação de juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros à taxa média do mercado, adotou entendimento baseado na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa contratada; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ), e houve aplicação das súmulas impeditivas (incluindo Súmula 83), além de constatar-se deficiência de fundamentação em algumas alegações do agravante, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Determino a retirada do segredo de justiça.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.