AREsp 2770795 - DECISAO

AREsp 2770795 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e aplicar parâmetro abstrato, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (situação econômica à época, custo de captação, risco, relacionamento e garantias); assim, impõe‑se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que, observados os requisitos fixados pelos precedentes do STJ, verifique-se se a taxa praticada revela‑se ou não abusiva.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornam às instâncias ordinárias para reexame conforme parâmetros da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Compensação/repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Descaracterização Da Mora +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Efeito comparativo da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e aplicar parâmetro abstrato, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (situação econômica à época, custo de captação, risco, relacionamento e garantias); assim, impõe‑se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que, observados os requisitos fixados pelos precedentes do STJ, verifique-se se a taxa praticada revela‑se ou não abusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornam às instâncias ordinárias para reexame conforme parâmetros da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.