AREsp 2774348 - DECISAO

AREsp 2774348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias, por entender que o acórdão de origem fundamentou a abusividade apenas pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, o que é insuficiente; é necessária fundamentação específica que demonstre, cabalmente, a abusividade com análise das peculiaridades da hipótese concreta e dos requisitos jurisprudenciais do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornam Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Autos retornam às instâncias ordinárias para reexame.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição Decenal, Ônus Sucumbenciais, Mora Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornam Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 se a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 se a decisão de origem apresentou fundamentação adequada com exame das peculiaridades da hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias, por entender que o acórdão de origem fundamentou a abusividade apenas pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, o que é insuficiente; é necessária fundamentação específica que demonstre, cabalmente, a abusividade com análise das peculiaridades da hipótese concreta e dos requisitos jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Autos retornam às instâncias ordinárias para reexame.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que se verifique, à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte, se as taxas de juros remuneratórios revelam-se abusivas.