AREsp 2788402 - DECISAO

AREsp 2788402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de demonstração clara de violação de dispositivos federais e falta de prequestionamento), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 ônus de provar metodologia de cálculo da taxa pela instituição financeira
  3. 3 repetição do indébito e necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de demonstração clara de violação de dispositivos federais e falta de prequestionamento), mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.