AREsp 2788282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação da recorrente (falta de demonstração clara da violação alegada e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas), atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; consequentemente não se analisou o mérito da alegação de abusividade dos juros.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso