AREsp 2792377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas federais apontadas, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; por essa razão não se analisaram as alegadas violações de dispositivo federal. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados em contrato bancário são abusivos e passíveis de revisão
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas federais apontadas, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; por essa razão não se analisaram as alegadas violações de dispositivo federal. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial