AREsp 2770758 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC e demais dispositivos foi considerada deficiente e sem demonstração clara do modo de violação (incidência da Súmula 284/STF), e porque outras normas apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); por isso não se examina o mérito do recurso especial; majora-se honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC e demais dispositivos foi considerada deficiente e sem demonstração clara do modo de violação (incidência da Súmula 284/STF), e porque outras normas apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); por isso não se examina o mérito do recurso especial; majora-se honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.