AREsp 2776348 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões sobre necessidade de prova pericial e da caracterização dos embargos de declaração como protelatórios exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à limitação dos juros remuneratórios, a matéria relativa aos Temas 24-27/STJ demanda o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC (agravo interno no tribunal de origem).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 CPC) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC) e caracterização de protelatoriedade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões sobre necessidade de prova pericial e da caracterização dos embargos de declaração como protelatórios exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à limitação dos juros remuneratórios, a matéria relativa aos Temas 24-27/STJ demanda o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC (agravo interno no tribunal de origem).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso