AREsp 2776296 - DECISAO

AREsp 2776296 - DECISAO

Conhecimento parcial do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e produção de prova cuja necessidade o tribunal de origem apreciou e reputou desnecessária, estando vedado ao STJ reexaminar tais matérias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, a limitação dos juros remuneratórios está vinculada aos Temas 24 a 27 do STJ, o que justifica a inadmissão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 a 27/STJ)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e produção de prova cuja necessidade o tribunal de origem apreciou e reputou desnecessária, estando vedado ao STJ reexaminar tais matérias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, a limitação dos juros remuneratórios está vinculada aos Temas 24 a 27 do STJ, o que justifica a inadmissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.