AREsp 2782185 - DECISAO

AREsp 2782185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; a parte não demonstrou como os dispositivos apontados foram violados nem indicou de forma precisa o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 limites da intervenção judicial em contratos (art. 421 CC)
  3. 3 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; a parte não demonstrou como os dispositivos apontados foram violados nem indicou de forma precisa o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observando o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.