REsp 2171198 - DECISAO

REsp 2171198 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, o recorrente não apresentou alegações verossímeis nem prova mínima capaz de autorizar a inversão do ônus da prova ou a revisão contratual com base na teoria da quebra da base objetiva, a mera alteração da capacidade financeira do devedor não constitui fato superveniente extraordinário, não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCÍLIO SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Quebra Da Base Objetiva, Teoria Da Imprevisão, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato Bancário, Contrato De Adesão, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Execução De Título Extrajudicial Revisão Contratual Teoria Da Quebra Da Base Objetiva Teoria Da Imprevisão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCÍLIO SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, o recorrente não apresentou alegações verossímeis nem prova mínima capaz de autorizar a inversão do ônus da prova ou a revisão contratual com base na teoria da quebra da base objetiva, a mera alteração da capacidade financeira do devedor não constitui fato superveniente extraordinário, não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majojo em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade.